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Augusto Barbosa

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Notícia · há 11 anos

Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatório, decide STJ

A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) não é herança. Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança. A decisão é da 3ª Turma do...
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